Projeto apresentado nesta terça-feira (27) pretende alterar dispositivo da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - para vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso do inadimplemento do referido imposto.
“O presente projeto visa proteger o contribuinte e o cidadão das práticas abusivas de cobrança indireta do IPVA, que configuram verdadeira sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [STF]”, diz a justificativa.
De acordo com a proposta, o STF vem se posicionando favoravelmente à proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de inadimplemento do IPVA, indicando a competência legislativa estadual para o disciplinamento.
Ainda segundo justificativa do documento, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 8.494/2017 - que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.
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