Pautada votação de cinco projetos na sessão ordinária desta terça-feira

A votação de todas as propostas pode ser acompanhada ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.

Em discussão única, está prevista a votação do Projeto de Lei 68/2021, de autoria do deputado Londres Machado (PSD). A proposta declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Fatimassulense de Futebol, com sede e foro no município de Fátima do Sul. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi favorável por unanimidade.

O Projeto de Decreto Legislativo 20/2021, apresentado pela Mesa Diretora da ALEMS, prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo 664/2020 - que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em Bodoquena. A matéria também deve passar por discussão única e conta com parecer favorável por unanimidade da CCJR.

Deve ser apreciado em segunda discussão, o Projeto de Emenda Constitucional 2/2019 de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), em coautoria com o deputado Coronel David (Sem Partido). O documento altera o parágrafo 9º-A do artigo 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo do projeto é ampliar a proibição de designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que pratique violência doméstica e familiar contra a mulher. Analisado pela Comissão Especial de Reforma Constitucional, o documento obteve parecer favorável.

As outras duas propostas pautadas estão previstas para primeira discussão. O Projeto de Lei 207/2020, do deputado Capitão Contar (PSL), dispõe sobre medidas de divulgação de informações sobre a contratação e o andamento da execução de obras públicas, no âmbito do Estado. A CCJR emitiu parecer contrário por maioria.

Já o Projeto de Lei 83/2021, encaminhado pelo Poder Executivo, acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2020, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado. O objetivo, segundo o governo, é “aprimorar as políticas públicas estaduais e possibilitar uma melhor articulação política” nos âmbitos federal, estadual e municipal. A proposta conta com parecer favorável por unanimidade da CCJR.