No dia 3 de janeiro, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) celebrou os pioneiros responsáveis pela validação do Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990. Esta legislação representou um marco fundamental na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.

O Papel do Juiz da Infância

O Juiz da Infância desempenha um papel crucial no sistema judiciário brasileiro ao lidar com questões relacionadas à violação dos direitos das crianças e adolescentes. Este juiz é responsável por julgar os adolescentes infratores, aplicando as medidas legais apropriadas, conforme preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Idade para ser Ouvida por um Juiz

De acordo com a legislação vigente, a partir dos 12 anos, uma criança pode expressar sua opinião em juízo, especialmente quando se trata de decisões sobre com qual dos cônjuges gostaria de ficar em casos de separação, evidenciando um ponto importante no direito de escolha dessa faixa etária.

Origem do Código de Menores

O Código de Menores foi idealizado por Mello Mattos, não apenas como seu criador, mas também como o primeiro juiz de Menores do Brasil. Sua nomeação em 02 de fevereiro de 1924, na então capital federal, Rio de Janeiro, marcou o início de uma abordagem mais específica e dedicada aos direitos e proteção das crianças, um legado que perdura até os dias atuais.

O Sindpesp enaltece e reconhece o trabalho pioneiro daqueles que moldaram e defendem a justiça e os direitos das crianças e adolescentes no Brasil.