Dia 30 de outubro acontece Simpósio sobre LGPD e Proteção de Dados Escolares

O Instituto Latino-Americano de Educação para a Segurança, por meio de seu coordenador do Núcleo de Estudos Interdisciplinares do instituto que fica em Brasília/DF, convida a toda a comunidade para o Simpósio sobre LGPD e proteção de dados escolares.

O evento ocorrerá dia 30 de outubro as 18:00h do Mato Grosso do Sul e será certificado pelo instituto, bem como pelos seus parceiros.

Em sua fala, o professor de direito e advogado (OAB/PR), Michel Canuto de Sena destacou a importância e necessidade de adequação dos dados escolares com a LGPD. Inclusive, se não ocorrer essa adequação poderá ser fixada multa para as instituições de ensino.

Ficou evidente também, que na sociedade hiperconectada, todas as condutas que são violadoras ou violentas serão punidas. Nesse caso, surge a responsabilidade das escolas, dos pais ou responsáveis e inclusive, das escolas, bem como seus gestores.

Ainda, a ausência de adequação da LGPD no contexto escolar pode desencadear outras consequências, tais como:

• Advertência formal
• Multa de até 2% do faturamento da escola
• Suspensão ou proibição das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais
• Bloqueio e eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração
• Suspensão parcial do banco de dados.

A LGPD é uma lei que normatiza como as instituições de ensino devem coletar, utilizar e proteger os dados pessoais de toda a comunidade escolar. A lei foi decretada em 14 de agosto de 2018, pela Lei nº 13.709. 

Para se adequarem à LGPD, as escolas devem:

• Revisar os processos de coleta e armazenamento de dados
• Restrição de acesso à base de dados
• Atualizar os contratos
• Elaborar políticas
• Descartar dados que não são mais necessários
• Peça autorização para tudo
• Contratar uma consultoria especializada
• Permitir que o usuário escolha como os seus dados serão tratados
• Informar ao usuário quais dados estão sendo coletados e para quais finalidades 

 

As sanções para escolas que descumprem a LGPD podem ser desde advertência até suspensão ou proibição das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. No caso das instituições privadas, elas ainda podem ser multadas em até 2% do faturamento, podendo chegar a 50 milhões de reais por infração.

 

O evento é realizado pelo ILAES (DF) em parceria com o Portal Magis de Direito (MG), Sintibref (DF) e EvidJuri (MG).

 

Data: dia 30 de outubro de 2024

Público: todos os públicos que tenham interesse no assunto

Certificação: o evento será certificado

Transmissão: será transmitido pelo Youtube

Inscrições: simpósio.ilaes.org.br

Redes sociais/instagram: @michelcanutodesena e @ilaes.oficial