O governo federal estendeu a isenção do imposto de importação para medicamentos por meio de medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (25). A medida fixa a alíquota do imposto em zero para a compra de medicamentos por pessoas físicas, desde que o valor total não ultrapasse US$ 10 mil ou o equivalente em outras moedas.
Segundo a assessoria da Presidência da República, a medida é essencial para garantir o direito à saúde, evitando que o custo do Imposto de Importação limite o acesso a medicamentos indispensáveis para a sobrevivência. A ação também visa promover maior justiça e transparência no ambiente de importação.
A MP ainda determina que empresas que realizam remessas internacionais via o Regime de Tributação Simplificada (RTS) devem fornecer informações detalhadas sobre os produtos antes de sua chegada ao Brasil, além de recolher todos os tributos devidos e atender aos requisitos da Receita Federal.
Essas novas exigências prometem simplificar o processo de importação ao permitir que a documentação e os pagamentos sejam feitos de forma antecipada, reduzindo assim a burocracia e os custos envolvidos.
A medida provisória substitui outra, publicada em junho, cuja validade expirou justamente nesta sexta-feira. Antes dessa mudança, as alíquotas para importação de medicamentos variavam entre 20% e 60% sobre o valor dos produtos.
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