Nos dez anos da "Lei das domésticas", MS pode ter o Dia pelo Direito dos Domésticos

Com o objetivo de reforçar a defesa da dignidade e dos direitos dos trabalhadores domésticos, Mato Grosso do Sul poderá instituir o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos, a ser celebrado, anualmente, em 1º de junho. A data é alusiva à Lei Complementar 150/2015, a “Lei das domésticas”, sancionada, há dez anos, no dia 1º de junho.  

A criação do Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos é prevista no Projeto de Lei 136/2025, protocolado nesta segunda-feira (2) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pela deputada Gleice Jane (PT). “Esta regulamentação [Lei Complementar 150/2015] representou um marco histórico na luta por direitos trabalhistas para esta categoria, garantindo o reconhecimento formal e a proteção jurídica de milhões de brasileiros e brasileiras dedicados aos trabalhos domésticos”, afirmou Gleice Jane na justificativa da proposta.

Entre os diretrizes do projeto, estão a “promoção de ações educativas sobre os direitos e deveres trabalhistas aplicáveis às empregadas e empregados domésticos” e o “apoio à realização de debates, audiências públicas, seminários e rodas de conversa com representantes da categoria, sindicatos, instituições públicas e organizações da sociedade civil”.

Em dezembro de 2023, havia no Brasil cerca de 6,08 milhões de trabalhadores e trabalhadoras domésticas, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD). Esse contingente abrange todos os profissionais que prestam serviços em residências particulares, de faxineiras a jardineiros, motoristas e cuidadoras, conforme frisa a parlamentar na justificativa do projeto.

“A instituição deste dia estadual pretende ser um reforço constante da luta histórica pela dignidade, formalização e reconhecimento dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas, motoristas domésticos, seguranças residenciais, jardineiros, babás, e outros profissionais essenciais para o funcionamento cotidiano e para o bem-estar social”, afirma a deputada Gleice Jane. “É um convite à reflexão coletiva sobre justiça social, igualdade e dignidade no trabalho”, finaliza.

Tramitação

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, o projeto continua tramitando na Casa de Leis, com análises e votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.