TJMS propõe gratificação de 10% para atrair juízes ao interior de MS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa (ALEMS) o Projeto de Lei 143/2025, que institui gratificação de 10% sobre o subsídio de magistrados lotados em comarcas de difícil provimento. A proposta será lida em plenário na próxima sessão legislativa desta terça-feira (10).

Segundo o TJMS, a medida tem como objetivo suprir o déficit de juízes em áreas afastadas e garantir a qualidade da prestação jurisdicional em todo o estado. A gratificação será concedida a magistrados titulares e residentes nessas comarcas, com previsão de outros incentivos complementares à permanência.

“A classificação da comarca como de difícil provimento não traz qualquer impacto negativo aos jurisdicionados. Pelo contrário, é um instrumento para garantir a presença de juízes e o funcionamento adequado das unidades judiciárias”, explicou o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, na justificativa anexa ao projeto.

Fundamento legal e critérios do CNJ

A proposta é baseada na Resolução nº 557/2024, modificada pela Resolução nº 620/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece critérios objetivos para identificar comarcas de difícil provimento e orienta os tribunais a criar mecanismos de estímulo à lotação de magistrados e servidores.

Com isso, o TJMS propõe a alteração no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Lei nº 1.511/1994), acrescentando o seguinte dispositivo:

“O magistrado titular e residente em comarca de difícil provimento poderá fazer jus à gratificação de 10% sobre o seu subsídio, bem como de outros incentivos à lotação e à permanência na referida localidade.”

Próximos passos na Assembleia Legislativa

Após a leitura em plenário, o projeto será encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado, seguirá para as comissões de mérito e, por fim, para votação em plenário.

A expectativa do TJMS é que a aprovação da proposta ajude a evitar o esvaziamento de comarcas no interior e promova maior equilíbrio na distribuição da força de trabalho no Judiciário sul-mato-grossense.