Justiça de MS participa de mutirão para revisão processual de penas

Buscando revisar processos criminais e de execução penal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) vai aderir ao "Mutirão Processual Penal - Pena Justa", entre o dia 30 de junho e 30 de julho, em ação instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida prevê a correção de eventuais distorções no sistema de justiça criminal.

As unidades judiciárias trabalharão no âmbito do mutirão, que terá como eixos principais a reavaliação de prisões preventivas, a análise de decisões relacionadas à Lei de Drogas, o saneamento de pendências no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e a aplicação de decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as situações que serão priorizadas estão os casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência presas cautelarmente; prisões preventivas com duração superior a um ano; pessoas condenadas por posse de pequenas quantidades de cannabis em desconformidade com o julgamento do STF no Recurso Extraordinário nº 635.659; além de processos com pena já extinta ou prescrita, e incidentes não julgados de progressão de regime ou livramento condicional.

O trabalho será realizado pelos juízes vinculados aos processos, com colaboração dos demais órgãos do sistema de justiça. As decisões deverão conter menção expressa à atuação no âmbito do mutirão e serão informadas ao CNJ por meio de formulário eletrônico. Também será possível a adoção de medidas alternativas à prisão, respeitando as diretrizes da Resolução CNJ nº 369/2021, inclusive sem a obrigatoriedade de imposição de monitoramento eletrônico, a ser aplicado apenas quando estritamente necessário.

Magistrados e servidores da Corregedoria-Geral de Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMS (GMF/MS), irão coordenar os trabalhos e serão responsáveis pela articulação com os demais órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Secretaria de Administração Penitenciária e serviços de atenção à pessoa egressa do sistema prisional.