Com entrada em vigor prevista para março de 2026, o chamado ECA Digital amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual ao estender os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) às redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e demais serviços digitais. A Lei nº 15.211/2025 foi sancionada em setembro de 2025 e tem como objetivo reduzir riscos como exploração sexual, violência, assédio, cyberbullying e publicidade abusiva direcionada ao público infantojuvenil.

A nova legislação estabelece regras mais rígidas para as plataformas digitais, como a obrigatoriedade da verificação de idade dos usuários, o vínculo de contas de menores de 16 anos aos responsáveis legais e a ativação automática do controle parental no nível mais restritivo. Também ficam proibidos conteúdos considerados inadequados, como pornografia, apologia ao crime e práticas predatórias, a exemplo de microtransações em jogos eletrônicos.

As penalidades previstas no ECA Digital são severas e podem chegar ao bloqueio das atividades das empresas no Brasil. Diferentemente do Marco Civil da Internet, a nova lei permite a remoção de conteúdos sem a necessidade de ordem judicial, desde que haja denúncia dos pais ou responsáveis e que seja identificado risco à criança ou ao adolescente.

Apesar de ser considerada um avanço, especialistas alertam que a legislação não transfere às plataformas toda a responsabilidade pela proteção dos menores. Juristas e psicólogos ressaltam que o acompanhamento familiar continua sendo essencial, já que nenhum mecanismo tecnológico é capaz de substituir a presença, a orientação e o diálogo entre pais e filhos no uso consciente da internet.

A norma também enfrenta críticas, especialmente quanto à exigência de coleta de dados pessoais de crianças, adolescentes e responsáveis, o que pode gerar riscos à privacidade. Outro ponto sensível é a possibilidade de falhas na moderação automática de conteúdos. Ainda assim, o ECA Digital é avaliado como um passo importante para fortalecer a segurança e os direitos de crianças e adolescentes no ambiente online.