Os valores dos exames exigidos para a Carteira Nacional de Habilitação serão reduzidos a partir desta sexta-feira (23) em Mato Grosso do Sul . A mudança foi oficializada por portaria publicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS). A medida vale para processos de primeira habilitação, renovação e alteração de categoria.

Com a nova tabela, o Exame de Aptidão Física e Mental passa a custar R$ 75. Já a Avaliação Psicológica terá valor fixado em R$ 105. A soma dos dois procedimentos fica limitada a R$ 180.

O teto segue determinação de norma federal que padroniza a cobrança desses exames em todo o país. A portaria também define que os valores têm natureza de preço público. Por isso, não podem ser reajustados por Uferms, taxas estaduais ou outros índices fiscais.

O texto estabelece regras para casos de junta médica ou psicológica. Nessa situação, o candidato deve pagar individualmente a cada perito que compõe a junta. O repasse é feito diretamente ao profissional responsável pela avaliação.

A norma ainda determina que médicos e psicólogos credenciados não podem exigir pagamento exclusivamente em dinheiro. A aceitação de PIX passa a ser obrigatória, além de outros meios de pagamento legalmente permitidos.

Outro ponto previsto é a proibição da cobrança de reavaliação em casos de inaptidão temporária. A isenção vale quando a nova avaliação ocorrer com o mesmo perito, dentro do prazo de até 90 dias.