ALEMS vota transparência em pedágios e direitos

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa nesta terça-feira (20) projetos relacionados à transparência nas concessões rodoviárias, à ampliação de direitos para pessoas com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais e à destinação de recursos para estradas estaduais e municipais. A sessão ordinária está prevista para as 9h e inclui ainda propostas de concessão de honrarias a personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do Estado.

Entre os temas de maior impacto para a população estão as regras de divulgação de informações sobre obras em rodovias pedagiadas e o planejamento de investimentos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul), que prevê mais de R$ 1 bilhão para diferentes frentes de infraestrutura.

Projeto prevê mais transparência nas rodovias pedagiadas

O Projeto de Lei 268/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), propõe obrigar as concessionárias de pedágio a divulgar informações sobre o cronograma e a execução das obras previstas nos contratos de concessão.

Pelo texto, as empresas deverão instalar placas em locais visíveis, preferencialmente nas praças de pedágio, com dados sobre o andamento das intervenções e as metas estabelecidas. As informações deverão ser atualizadas a cada seis meses. O projeto também prevê a utilização de links e códigos QR para permitir que os usuários consultem informações complementares pela internet.

Em caso de atraso nas obras, as concessionárias deverão apresentar justificativa técnica, informar uma nova previsão de conclusão e esclarecer possíveis impactos da demora sobre o valor das tarifas. A proposta estabelece que as exigências sejam aplicadas aos novos contratos de concessão celebrados após a eventual entrada em vigor da lei.

A iniciativa busca ampliar a transparência sobre os compromissos assumidos pelas empresas responsáveis pelas rodovias pedagiadas. Com informações acessíveis, os motoristas poderão acompanhar o cumprimento dos cronogramas e verificar quais intervenções estão previstas para os trechos utilizados diariamente.

Proposta amplia proteção a pessoas com anomalias craniofaciais

Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei 90/2026, apresentado pela deputada estadual Lia Nogueira (PSDB). Em segunda discussão, a proposta pretende equiparar juridicamente a fissura labiopalatina, as anomalias craniofaciais congênitas e síndromes correlatas às deficiências físicas, observados os critérios legais aplicáveis.

A medida busca ampliar o acesso dessas pessoas a direitos, benefícios, serviços de saúde e mecanismos de proteção social destinados às pessoas com deficiência.

A fissura labiopalatina é uma malformação congênita que pode comprometer funções como alimentação, fala, audição e respiração. O tratamento pode envolver cirurgias e acompanhamento de diferentes especialidades médicas ao longo de vários anos, exigindo apoio contínuo aos pacientes e suas famílias.

O projeto também estabelece diretrizes voltadas ao diagnóstico precoce, à reabilitação e ao combate às barreiras físicas, de comunicação e de comportamento que dificultam a inclusão social. A justificativa da proposta aponta que a ausência de legislação específica pode provocar insegurança jurídica no reconhecimento de direitos.

Caso avance na tramitação e seja posteriormente sancionada, a medida poderá fortalecer a proteção legal desse público em Mato Grosso do Sul. A efetiva concessão de direitos e benefícios, porém, dependerá das regras aplicáveis a cada situação.

Fundersul prevê R$ 1,04 bilhão para estradas

A pauta inclui ainda o Decreto Legislativo 10/2026, que trata da aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundersul para 2026. O planejamento prevê a destinação de R$ 1,04 bilhão para obras rodoviárias, conservação de estradas e repasses aos municípios.

A maior parcela está prevista para o programa Construrodo, voltado à pavimentação e construção de rodovias. São R$ 378,81 milhões, equivalentes a 36,39% do orçamento total, destinados a intervenções que incluem implantação de revestimento primário, pavimentação asfáltica e restauração de rodovias estaduais.

Outros R$ 373,11 milhões, correspondentes a 35,84% dos recursos, deverão ser aplicados na manutenção e conservação da malha rodoviária. A verba contempla despesas de contratos contínuos necessários para preservar as condições de tráfego das estradas estaduais.

Somadas, essas duas frentes concentram aproximadamente R$ 751,92 milhões, o equivalente a 72,23% do orçamento previsto. A distribuição evidencia o peso da construção, recuperação e manutenção de rodovias no planejamento financeiro do fundo.

Municípios devem receber R$ 260,23 milhões

O plano também prevê o repasse de R$ 260,23 milhões aos municípios sul-mato-grossenses, valor correspondente a 25% do total do Fundersul. As prefeituras poderão utilizar os recursos em investimentos relacionados à infraestrutura viária municipal e aos acessos locais, conforme as regras de aplicação.

A transferência tem importância para cidades que precisam manter estradas vicinais, melhorar acessos e garantir o deslocamento de moradores, trabalhadores e produtores rurais. As condições dessas vias podem interferir no transporte escolar, no atendimento de serviços públicos e no escoamento da produção agropecuária.

Entre as demais destinações previstas estão R$ 22,7 milhões para a frota da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e R$ 3,13 milhões para pontes e outras obras de arte especiais e correntes.

O planejamento reserva ainda R$ 1,71 milhão para estudos, projetos e licenciamento ambiental, além de R$ 1,17 milhão para aquisição e manutenção de equipamentos de apoio e tecnologia.

A análise do plano pela Assembleia é uma etapa importante para a destinação dos recursos. A execução efetiva dos investimentos dependerá dos procedimentos administrativos, dos projetos, dos contratos e do acompanhamento das obras previstas.

Deputados analisam 18 propostas de honrarias

Além dos projetos relacionados à infraestrutura e à inclusão, os parlamentares devem analisar 18 projetos de resolução para concessão de honrarias.

Dez propostas tratam da entrega do título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, destinado a reconhecer personalidades pelos serviços prestados ao Estado. As matérias são de autoria dos deputados Professor Rinaldo, Pedrossian Neto, Caravina, Coronel David, Paulo Corrêa, Zeca do PT e Zé Teixeira, além da deputada Mara Caseiro.

Outros oito projetos preveem a concessão da Comenda do Mérito Legislativo, homenagem destinada a reconhecer contribuições consideradas relevantes para a sociedade sul-mato-grossense. As propostas foram apresentadas pelos deputados Caravina e Junior Mochi e pela deputada Mara Caseiro, conforme a pauta divulgada.

Como acompanhar a sessão

A sessão ordinária está prevista para as 9h, com possibilidade de acompanhamento presencial ou pela transmissão dos canais oficiais da Assembleia Legislativa.

A TV ALEMS está disponível no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. A Rádio ALEMS transmite pela frequência FM 105.5. Também é possível acompanhar os trabalhos pelas plataformas digitais da instituição.

A pauta reúne temas com efeitos potenciais sobre a infraestrutura, os serviços públicos e a garantia de direitos. O resultado das votações e a tramitação posterior dos projetos determinarão os próximos passos de cada proposta.