ALEMS discute orçamento de R$ 27,99 bilhões para 2027

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), detalhou nesta quarta-feira (28) os principais pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027 e de outros projetos encaminhados ou previstos pelo Governo do Estado. A estimativa de receita é de R$ 27,99 bilhões.

Durante entrevista, o parlamentar explicou que a previsão orçamentária foi elaborada com cautela, considerando o desempenho da arrecadação estadual. Segundo ele, a queda na receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o gás natural influenciou o cálculo. Em 2025, a arrecadação desse segmento registrou redução de 23,8%, equivalente a R$ 1,282 bilhão, conforme os dados apresentados pelo deputado.

Orçamento e repasses aos Poderes

Gerson Claro também explicou as mudanças nas regras de distribuição dos duodécimos, recursos destinados à manutenção dos Poderes e de instituições estaduais. A proposta prevê percentuais de 7,3% para o Tribunal de Justiça, 3,9% para o Ministério Público, 2,9% para a Assembleia Legislativa, 2,2% para o Tribunal de Contas do Estado e 1,8% para a Defensoria Pública.

Segundo o presidente da ALEMS, a mudança busca assegurar recursos mínimos para o funcionamento dessas instituições mesmo diante de eventuais quedas na arrecadação. Ele acrescentou que a previsão orçamentária poderá receber suplementações ao longo do exercício, conforme a evolução das receitas e as necessidades da administração pública.

Refis e mudanças nos impostos

Entre os projetos já protocolados pelo Executivo estão medidas relacionadas à regularização de débitos tributários, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao primeiro emplacamento de veículos novos e à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O programa de recuperação fiscal, conhecido como Refis, prevê condições especiais para contribuintes regularizarem suas dívidas, com descontos que podem chegar a 90%, conforme as regras estabelecidas na proposta.

Na área do IPVA, a iniciativa busca formalizar em lei critérios relacionados à alíquota de 3%. Outra proposta prevê mudanças na cobrança do primeiro emplacamento, com isenção destinada a veículos populares e cobrança para modelos de luxo, de acordo com os detalhes apresentados pelo parlamentar.

O Governo também prepara medidas relacionadas à adequação da legislação estadual à Reforma Tributária, que prevê a substituição gradual de tributos sobre o consumo pelo IBS e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Governo prepara novas propostas tributárias

Além das matérias já encaminhadas, o Executivo trabalha em outros projetos envolvendo incentivos fiscais, alíquota modal do ICMS, regulamentação de atividades de microempreendedores individuais e reforma administrativa.

Outro tema em discussão envolve os meios de pagamento utilizados por empresas, especialmente aquelas enquadradas no Simples Nacional. Conforme Gerson Claro, o debate inclui a possibilidade de utilização de informações sobre movimentações financeiras, inclusive pagamentos via Pix, para fins de fiscalização tributária, observadas as regras legais aplicáveis.

O presidente da ALEMS ressaltou que as propostas ainda passam por discussões técnicas e que algumas dependem de alterações na Constituição Estadual para serem implementadas.

ICMS e competitividade econômica

A alíquota modal do ICMS também está entre os assuntos em análise. Gerson Claro afirmou que Mato Grosso do Sul pratica atualmente uma alíquota de 17% e que o Governo avalia os impactos de eventuais mudanças sobre a arrecadação, os investimentos públicos e a competitividade econômica.

O parlamentar citou estados como São Paulo, que possui alíquota de referência superior, e destacou a necessidade de manter o equilíbrio das contas estaduais durante a transição para o novo sistema tributário nacional, prevista para ocorrer gradualmente até 2033.

Segundo ele, a discussão não se limita ao aumento de impostos, mas envolve a manutenção da capacidade de investimento do Estado e a garantia de recursos para serviços públicos.

Indústria e atração de investimentos

O setor industrial também poderá ser afetado pelas mudanças tributárias. De acordo com Gerson Claro, a Reforma Tributária modifica as condições para concessão de benefícios fiscais e exige adequações na legislação estadual.

O deputado afirmou que as novas propostas ainda estão em elaboração e que o governador Eduardo Riedel deverá apresentar pessoalmente os detalhes das medidas aos parlamentares.

A tramitação dos projetos na Assembleia Legislativa deverá permitir o debate sobre os efeitos das mudanças para empresas, contribuintes, municípios e para o equilíbrio fiscal de Mato Grosso do Sul.