A sessão plenária da Câmara Municipal de Ivinhema, realizada na segunda-feira, dia 16 de novembro, foi marcada por um debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 018/2026, de autoria do Poder Executivo.
A proposta prevê alterações nas regras municipais relacionadas ao teto remuneratório dos servidores públicos e teve sua votação de mérito adiada após a aprovação de um pedido de vista.
A reportagem da Rede Jota FM acompanhou a sessão e os posicionamentos apresentados pelos parlamentares durante a discussão da matéria.
O que prevê o projeto?
O texto propõe alterar um dispositivo da legislação municipal que estabelece o limite de remuneração dos servidores. Entre as mudanças previstas está a ampliação da relação de vantagens que não seriam consideradas no cálculo do teto remuneratório, incluindo adicional por tempo de serviço, horas extras, adicional noturno e gratificação de representação pelo exercício de cargos em comissão.
A proposta gerou divergências entre os vereadores, principalmente em relação à interpretação constitucional, aos possíveis efeitos financeiros e à segurança jurídica da alteração.
Na Comissão de Legislação e Justiça, o projeto recebeu parecer favorável do presidente, Claudião do Raio X, e do relator, Wagner Polícia. A vereadora Lucimar Viana apresentou posicionamento contrário.
Durante a discussão em plenário, Lucimar questionou a fundamentação jurídica da proposta e citou o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece regras para a remuneração no serviço público. A parlamentar defendeu que sejam esclarecidas quais verbas podem ser excluídas do cálculo do teto, ressaltando que a valorização dos servidores deve ocorrer com segurança jurídica.
Em defesa do projeto, Wagner Polícia destacou a importância de reconhecer a trajetória profissional dos servidores, especialmente professores, coordenadores e diretores com muitos anos de atuação e formação acadêmica. O vereador defendeu o reconhecimento dos direitos remuneratórios desses profissionais.
Já Claudião do Raio X, apesar de ter apresentado parecer favorável na comissão, afirmou que ainda tinha dúvidas sobre os efeitos práticos da proposta. Segundo ele, mesmo após buscar esclarecimentos junto à Procuradoria Jurídica do Legislativo, não conseguiu compreender completamente todas as consequências da mudança. Por esse motivo, manifestou a intenção de se abster naquele momento.
Pedido de vista adia decisão
Durante a sessão, o vereador Márcio Alves apresentou um pedido de vista, solicitando mais tempo para analisar o conteúdo do projeto. A solicitação foi colocada em votação e aprovada pelo plenário.
Após a decisão, Lucimar Viana voltou a se manifestar e reiterou seu posicionamento contrário ao texto apresentado pelo Executivo, embora tenha concordado com a necessidade de ampliar a análise da matéria.
O presidente da Câmara, vereador Bira, informou que o parlamentar responsável pelo pedido terá o prazo de 15 dias para examinar o projeto.
Na sequência, Wagner Polícia questionou o prazo concedido e afirmou que também havia buscado informações junto ao setor jurídico do Legislativo. Segundo ele, recebeu uma avaliação apontando possível inconstitucionalidade da proposta, o que reforçou a necessidade de esclarecimentos antes da votação.
Com a aprovação do pedido de vista, o Projeto de Lei Complementar nº 018/2026 não teve sua votação de mérito concluída e deverá retornar à pauta após o período de análise.
O debate evidenciou diferentes entendimentos entre os parlamentares sobre a proposta, que envolve não apenas a valorização dos servidores municipais, mas também a interpretação das normas constitucionais e os impactos da possível mudança na legislação.

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