A PMA (Polícia Militar Ambiental) comemorou, em 19 de março, 30 anos, e para a festividade criou uma cartilha com a legislação de pesca do estado de Mato Grosso do Sul, que tem diferentes regras para os rios da Bacia do Paraná e do Paraguai, que dividem o estado.
As penalidades para pesca predatória estão previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, que prevê até três anos de prisão, na parte criminal. Já na parte administrativa a multa varia de R$ 700,00 a R$ 100.000,00, mais R$ 20,00 por quilo do pescado irregular (Decreto Federal nº 6.514/2008). Ainda cabe apreensão de todo o produto da pesca, petrechos, veículos, barcos e motores.
As informações contidas nas cartilha são: Técnicas de manejo de controle de pesca; Piracema; Declaração de estoques; A pesca desportiva e cotas de captura de pescado em MS; Iscas vivas; Locais proibidos para captura de iscas; Tamanhos mínimos de captura de iscas; Áreas de pesque e solte; Espécie com pesca proibida; Áreas de reserva de pesca e Trechos das áreas de reserva de pesca; Petrechos e métodos proibidos ao pescador amador; Autorização de pesca desportiva; Valores das autorizações; Transporte de pescado; Rios onde é proibida a pesca em qualquer período; Bacia do Rio Paraguai; Penalidades para os crimes de pesca predatória; Tamanhos mínimos de captura de peixes na bacia do Rio Paraguai; Tamanhos mínimos de captura de peixes na bacia do Rio Paraná; Penalidades administrativas e civis relativas à pesca predatória e Telefones e e-mails de todas as subunidades do 15º BPMA/MS.
Você pode acessar a cartilha, clicando aqui.