Ordem do Dia: Deputados aprovam oito matérias na sessão de hoje

18 DEZ 2019Por Ana Maria Assis10h56

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram oito projetos nesta manhã de quarta-feira (18). As propostas passaram ontem pela Ordem do Dia, mas hoje foram analisadas em redações finais ou em segunda discussão.

Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 307/2019 . A matéria dispõe sobre o processo de seleção dos diretores e dos membros do colegiado das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. Também teve a redação final aprovada o Projeto de Lei 300/2019, que altera a Lei 4.857/2016, que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado Morar Legal – Regularização.

Também com redação final aprovada, há três projetos relacionados às polícias Militar e Civil. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 16/2019, que altera a Lei Complementar 53/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. O segundo é o Projeto de Lei Complementar 17/2019, que modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 114/2005) e a Lei Complementar 247/2018. Foi aprovada, ainda, a redação final do Projeto de Lei 305/2019, que muda o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado (Lei 1.102/1990).

Os deputados também aprovaram a redação final do Projeto de Lei 276/2019, que altera a Lei 5.336/2019 e prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Pelo projeto, poderá aderir ao programa o servidor efetivo da Casa de Leis que preencha os requisitos para aposentadoria voluntária integral até a data de 31 e janeiro de 2020.

Em segunda discussão, foram aprovados dois projetos de lei, ambos de autoria do Poder Executivo: o 319/2019 e o 320/2019. As duas matérias alteram de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, de que trata o artigo 187 da Lei Estadual 1.810/1997. O Projeto de Lei 320/2019 também altera a Lei 2.062/1999.

 

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