Mais dois municípios de MS têm calamidade pública prorrogada

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) oficializou a prorrogação da situação de calamidade pública em mais dois municípios. Os Decretos Legislativos 692/2021 e 693/2021 referem-se respectivamente às cidades de Laguna Carapã e Douradina. A publicação dos documentos pode ser conferida no Diário Oficial do Legislativo desta sexta-feira (5).

Com a publicação da medida, a situação de calamidade segue até o dia 30 de junho de 2021, devido à pandemia da Covid-19. Os decretos servem exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Os pedidos de prorrogação foram aprovados na Ordem do Dia da última quinta-feira (4). Dessa forma, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência.

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