ALEMS aprova PL sobre inclusão do nome do cônjuge nas contas de água, luz, telefone e gás

O Projeto de Lei que assegura ao consumidor o direito de incluir o nome do cônjuge ou companheiro nas contas mensais emitidas pelas concessionárias de água, energia elétrica, telefonia e gás em todo o Estado foi aprovado, em primeira discussão, pela ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) durante sessão remota, realizada nesta quarta-feira (29).

Proposto pelo deputado estadual Neno Razuk, o projeto tem o intuito de proporcionar mais agilidade e evitar constrangimentos aos que precisam comprovar residência. Assim, o titular tem a opção de incluir o nome do cônjuge ou companheiro, de forma adicional, não se tratando assim de uma obrigatoriedade.

“A intenção é facilitar para o consumidor, de forma que aqueles que queiram, solicitem a inclusão”, disse Neno Razuk. Conforme o projeto, as concessionárias terão prazo de 90 dias, a partir da publicação da Lei, para adequações.

A proposta foi aprovada por unanimidade entre os presentes e passará por mais uma votação em Plenário. Sendo aprovada novamente seguirá, então, para sanção do Executivo.