ALEMS recebe proposta para reduzir taxa de transferência de veículo pelo RENAVE

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu hoje (25) projeto do Poder Executivo que visa reduzir a taxa de serviço cobrada para a transferência de veículo, objeto de transações ocorridas no âmbito do Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), que é um subsistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). A intenção é estimular as empresas de comercialização de veículos no Estado a aderir ao subsistema de comunicação da base nacional de veículos em estoque, recentemente editado pela União.

Conforme o projeto, nas transações ocorridas no RENAVE, quando da entrada de veículo no estoque da empresa, fica o Poder Executivo estadual autorizado a reduzir em 90% (noventa por cento) o valor da taxa de código 2003, da tabela de serviços, constante no anexo da Lei Estadual 4.282, de 14 de dezembro de 2012.

“A transação por meio do RENAVE proporcionará a desburocratização do processo de transferência de veículos usados, intermediados por concessionárias ou por lojistas independentes, gerando economia e estímulo à formalização, ampliando a transparência das operações e oferecendo maior segurança aos proprietários dos veículos negociados”, afirma o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na justificativa da proposta.