Leis: Governo sanciona três novas normas aprovadas pela ALEMS

30 ABR 2020Por Heloíse Gimenes08h19

O Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (30) traz a publicação de três novas leis, todas aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A Lei 5.496, de autoria do deputado estadual Barbosinha (DEM), denomina Ailton Stropa Garcia a rodovia MS-470 trecho que se inicia na BR-267, em Rio Brilhante, até Douradina, e do km 83 da BR-163 à MS-274, em Guaçu, Distrito de Dourados.

Essa mesma lei também denomina Felipe Antônio Prechitko o trecho que liga o município de Douradina à rodovia BR-163. A Lei 5.499, do deputado Renato Câmara (MDB), declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Pequeno Cidadão, com sede no município de Maracaju.

Por fim, a Lei 5.500, do Poder Executivo, suspende, durante a vigência da situação de emergência declarada em razão da pandemia do coronavírus, o prazo em relação aos concursos públicos para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em andamento no âmbito de Mato Grosso do Sul.

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