Ordem do Dia: Aprovada participação dos municípios na política da Iagro

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 217/2020, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos do Anexo II da Lei 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal.

O objetivo, segundo o Executivo, é compatibilizar as políticas públicas da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e as ações de interesse comum do Estado e dos municípios, em matéria de saúde animal.

Com a alteração proposta, os municípios poderão solicitar participação no Conselho de Desenvolvimento Rural (CEDRS) ou nos Conselhos Intermunicipais, por intermédio dos consórcios ou de outras formas associativas.

De acordo com o deputado Marcio Fernandes (MDB), relator do projeto na comissões de mérito, a proposição garante a aplicação do princípio da eficiência da administração pública estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. A matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).