Ordem do Dia: Na última sessão do ano, deputados aprovam quatro matérias

Na última sessão ordinária do ano de 2020, os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram quatro propostas de autoria do Poder Executivo. Todas relacionadas à tributação. A sessão foi realizada remotamente a partir do Plenário Deputado Júlio Maia, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Os parlamentares aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei Complementar 09/2020 além do Projeto de Lei 234/2020. O primeiro projeto modifica regras de incentivos fiscais, através de mudanças na  Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).  O segundo projeto estabelece condições especiais para regularização de dívidas tributárias, considerando a situação de inadimplência provocada pela pandemia da Covid-19.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 126/2020. A proposta altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Com as mudanças, haverá, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, nova sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na modalidade de diferencial de alíquota.

Ainda, também sem segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 230/2020, que modifica a Lei 1.963/1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). Conforme o governo, as mudanças trazem “novos mecanismos voltados à modernização e ao ganho de eficiência nas ações realizadas com os recursos que compõem o referido Fundo, como a construção, a manutenção, a operacionalização, a recuperação e o melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas no território sul-mato-grossense”.

Ao final da sessão, o presidente Paulo Corrêa (PSDB) fez um agradecimento a todos os colaboradores da Casa de Leis e aos deputados, que juntos tornaram possível a continuidade dos trabalhos legislativos durante todo o ano, mesmo em meio a tantas mudanças ocasionadas pela pandemia da Covid-19.

As sessões ordinárias da ALEMS são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, com início às 9h, e são transmitidas ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).