Ordem do Dia: PL obrigará hospitais a informarem indícios de maus-tratos

Nesta quarta-feira (7) os deputados estaduais aprovaram quatro propostas na Ordem do Dia. Dois em segunda discussão, ou seja, já analisados pelas comissões de mérito e aprovados em primeira votação e dois em primeira discussão, primeira votação em plenário após análise da Comissão de Justiça e Redação (CCJR).

1ª Discussão

Projeto de Lei nº 066/2021, de autoria de Barbosinha, que visa determinar a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus-tratos e violência que envolva crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica.

“Geralmente o agressor é de uma pessoa próxima, dificulta a denúncia à autoridade policial. Então com essa obrigatoriedade aos hospitais a comunicação de indícios, esperamos que os casos de impunidade cessem ou ao menos diminuam”, argumentou Barbosinha durante a sessão virtual.

Projeto de Lei nº 104/2021, de autoria de Renato Câmara, que acrescenta o §5º e o §6º ao artigo 4º da Lei 4.086, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências. "Essa carteira digital foi uma pauta da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa IDosa em que vários nos cobraram essa evolução e agora conseguimos aprovar por unanimidade", comemorou em tribuna virtual. 

As duas  propostas seguem para análise das comissões de mérito.

2ª Discussão

Projeto de Lei 124/2021, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei n°3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul; e da Lei n° 1.071, de 11 de julho de 1990, no que tange a competência para regulamentar a gratificação de incentivo aos instrutores da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul e a outra estabelecer regras para o custeio do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Projeto de Lei nº 149/2021, também do Judiciário, modifica dispositivo da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, quanto ao estatuto e revoga a Lei nº 4.665, de 29 de abril de 2015, que estabelece novo índice de contribuição ao plano de saúde aos servidores. A proposta visa estabelecer que caberá ao Poder Judiciário realizar a contribuição paritária ao servidor que filiar-se ao plano de saúde, nos mesmos percentuais estabelecidos pelo Estado aos funcionários civis do Poder Executivo.

Os dois projetos aprovados seguem ao expediente para sanção. O Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), pautado para hoje foi transferido para a sessão de amanhã, em concordância do autor. Todos os projetos em tramitação na Casa de Leis podem ser conferidos na íntegra pelo sistema legislativo clicando aqui.

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