CCJR aprova a tramitação da calamidade pública de dois municípios sul-mato-grossenses

Analisando a constitucionalidade, juridicidade e legalidade das propostas que são enviadas pelos outros Poderes ou elaboradas dentro da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta manhã (29), novamente em videoconferência, para dar a continuidade e celeridade aos trabalhos legislativos necessário ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus. 

O presidente da CCJR, deputado Lidio Lopes (PATRI), fez a devolução de cinco matérias. O deputado havia pedido vistas ao parecer favorável do relator, deputado Evander Vendramini, ao Projeto de Lei 46/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (Sanesul), a instituição de estrutura e quantitativo de empregos em comissão de gerência, chefia e assessoramento. Lidio Lopes concordou com o parecer favorável e foi acompanhado pelos demais membros da comissão.

Outros dois projetos de autoria do Poder Executivo tramitarão regularmente na Assembleia Legislativa. Por unanimidade dos membros, concordando com o relator, deputado Lidio Lopes, irão a Pelnário e demais comissões o Projeto de Lei 47/2020, que altera a redação do § 2º do art. 11 da Lei nº 4.490, de 3 abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e o Projeto de Lei Complementar 1/2020, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.

O presidente do grupo de trabalho ainda devolveu o parecer à emenda incorporada no Projeto 59/2020, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que reconhece a Atividade Religiosa como essencial para a população de Mato Grosso do Sul em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e a considerou constitucional. A proposta será então analisada em Redação Final.

Por fim, Lidio emitiu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 6/2020, que declara a calamidade pública do município de Glória de Dourados. A matéria, importantíssima para aquela cidade em tempos de enfrentamento a pandemia do novocoronavírus tramitará regularmente na Casa de Leis.

Duas das três propostas relatadas por Evander Vendramini serão arquivadas. O Projeto de Lei 52/2020, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB), que institui a Política de Sanitização de ambientes no Estado e o Projeto de Decreto Legislativo 2/2020, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que susta a aplicação do artigo 184, do Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), regido pelo Decreto 9.203/98, que dispõe sobre o não fornecimento de certidão negativa.

O Projeto de Resolução 4/2020, de autoria do deputado e presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), que cria e concede a Medalha Licínio Moreira de Almeida, destinada a homenagear os profissionais que menciona tramitará regularmente.

A proposta relatada pelo deputado Gerson Claro é de autoria Evander Vendramini. O Projeto de Lei 7/2020, que obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, recebeu parecer contrário à sua tramitação. O deputado Professor Rinaldo, relator desta matéria, que havia proferido o parecer favorável, revisou o seu voto e, por unanimidade, a matéria será então arquivada.

Professor Rinaldo fez a devolução de duas matérias. A primeira, o Projeto de Lei 40/2020, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que dispõe o apoio ao Desenvolvimento do Desporto Universitário, no Estado, recebeu parecer favorável, entretanto o deputado Gerson Claro pediu vistas da matéria para uma análise mais apurada.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 5/2020, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Inocência, nos termos da solicitação do prefeito municipal, encaminhada por meio da mensagem 2/2020, de 17 de abril de 2020, será votado em Plenário e pelas demais comissões.

O deputado Eduardo Rocha (MDB), vice-presidente da ALEMS, relatou o Projeto de Lei 29/2020, de autoria de Evander Vendramini, que dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs – do Estado de Mato Grosso do Sul, adulto, neonatal e pediátrico e dá outras providências, e emitiu parecer contrário. Os demais membros concordaram e a matéria será arquivada.

Outras duas matérias devolvidas por Eduardo Rocha também serão arquivadas. O Projeto de Lei 43/2020, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre o teletrabalho dos servidores no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e o Projeto de Lei 51/2020, de autoria de Neno Razuk, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel a 70% nos veículos que fazem o transporte intermunicipal em todo o Estado.

Já o projeto 61/2020, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui o "Dia Estadual do Clamor, Jejum e Oração", em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável por unanimidade. Em mais uma reunião remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Casa de Leis, foram distribuídas entre os presentes outras cinco matérias.