CCJR aprova parecer a projeto de livre escolha para revisão de quilometragem

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (11) para análise de 13 projetos e distribuição de outros 33. O destaque é para a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei 182/2019, de autoria de Cabo Almi (PT), que dispõe sobre o direito de livre escolha, pelo consumidor, pela oficina para realizar a revisão de tempo/quilometragem fora das credenciadas ou autorizadas pelo fabricante.

Assim como esta, as demais propostas analisadas receberam pareceres favoráveis e por unanimidade seguem livre tramitação para votação em primeira discussão. Duas concedem Comenda do Mérito Legislativo, uma de autoria de João Henrique (PL) e outra de Herculano Borges (Solidariedade). Outras três foram de concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense, de autoria dos deputados Professor Rinaldo (PSDB), Herculano Borges e Jamilson Name (PDT).

De autoria do Poder Executivo, três projetos de leis seguem tramitação. O 204/2019, que altera lei que regula serviços públicos delegados no Estado concede desconto à multas quando há desistência de recursos de defesa e dá outras providências, o 209/2019, com objetivo de alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Executivo, quanto à cassação de aposentadorias quando há ilicitudes praticadas pelos então servidores e outras providências e o Projeto de Lei 210/2019, em que o Executivo pretende alterar lei que dispõe sobre o ingresso via concurso público nos cursos de oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar, quanto às provas para gestantes.

Os demais projetos foram: o Projeto de Resolução 38/2019, de Antonio Vaz (Republicanos), que cria a Comenda de Mérito Adam Smith, em comemoração ao Dia do Economista; o Projeto de Lei 206/2019, de Marçal Filho que institui o Agosto Cinza, como mês estadual de Conscientização do Cidadão no Combate aos Incêndios e Queimadas; o Projeto de Lei 200/2019, de Jamilson Name, que inclui no Calendário Oficial de Eventos a Costelada Pantaneira.

Por último os deputados ainda aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei 194/2019, de Neno Razuk que permite que provas de redação e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por pessoa surda, devam ser corrigidas por profissionais formados em Libras e que a considere como primeira língua.

O presidente da CCJR, deputado Lídio Lopes (PATRI) ainda informou durante a reunião que a Comissão emitiu parecer para que os projetos de leis 34/2019 e 214/2019 sejam apensados para tramitação conjunta, visto que ambos têm conteúdos similares.