Deputados devem votar 16 projetos na sessão ordinária desta terça-feira

Os deputados devem analisar 16 projetos durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta terça-feira (15). São propostas relativas à infraestrutura, a interesse dos estudantes, à garantia de direitos de pessoas com deficiência, à proteção de mulheres vítimas de violência, à conscientização ambiental, a concursos públicos, entre outros assuntos. Os projetos serão analisados e votados em discussão única, primeira e segunda discussão.

Entre as matérias pautadas, está o Projeto de Decreto Legislativo 65/2020, da Mesa Diretora. A proposta, a ser analisada em discussão única, dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do­­­ Sul (Fundersul) para o próximo ano. Conforme o plano, a maior parte do recurso será aplicada em obras de pavimentação asfáltica e implantação de rodovias.

Em segunda discussão, estão previstas duas propostas: o Projeto de Lei 208/2020, do Poder Executivo, e o Projeto de Lei 104/2020, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). A primeira matéria altera a Lei 2.065/1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado. A segunda proposta determina a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e programas institucionais do Estado.

Também visando à promoção de direitos de pessoas com deficiência, deve ser votado hoje, em primeira discussão, o Projeto de Lei 138/2020, do deputado Lidio Lopes (PATRI). A proposta estabelece a emissão, em Braille, das certidões de registro civil (de nascimento, casamento e de óbito) a deficientes visuais.

Outra proposta pautada para primeira discussão objetiva garantir direitos a mulheres vítimas de violência. Trata-se do Projeto de Lei 91/2020, do deputado Zé Teixeira (DEM), que assegura o direito ao pagamento integral da remuneração a servidores estaduais, vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica.

Também previsto para primeira discussão, está o Projeto de Lei 178/2020, do deputado Evander Vendramini (PP). De acordo com a proposição, as operadoras de planos de saúde devem considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.

Devem ser ainda votadas, em primeira discussão, duas propostas referentes a estudantes. Uma delas é o Projeto de Lei 24/2020, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que trata sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso do Sul (CIEMS). A segunda é o Projeto de Lei 171/2020, do deputado João Henrique (PL), que obriga as instituições privadas de Ensino Superior a devolverem o valor da taxa de matrícula a alunos que desistirem do curso ou solicitarem transferência antes do início das aulas de cada período letivo.

Outra proposta, prevista para primeira discussão, tem a finalidade de contribuir para a conscientização quanto aos resíduos sólidos. Trata-se do Projeto de Lei 202/2020, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que cria a Semana Estadual do “Lixo Zero”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.

As demais propostas, previstas para a sessão de hoje, são do Poder Executivo. Entre elas, está o Projeto de Lei 216/2020, que altera a Lei 3.150/2005, prorrogando para o primeiro dia útil de março de 2021 o prazo para o Estado apresentar projeto de lei complementar sobre regras e incentivos para fins de migração ao Regime de Previdência Complementar.

Outra proposta do governo, a ser votada, em primeira discussão, é o Projeto de 221/2020, que modifica a redação da Lei 4.640/2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. A finalidade, conforme o governo, é de “desburocratizar as Subsecretarias vinculadas à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica”.

Os parlamentares também devem votar, em primeira discussão, o Projeto de Lei 226/2020, do Executivo, que suspende, excepcionalmente, os prazos de validade de todos os concursos públicos já homologados a partir da publicação e enquanto perdurar a vigência da situação de emergência declarada pelo Decreto 15.396/2020, em decorrência da pandemia da Covid-19.

Ainda deve ser analisado, em primeira votação, o Projeto de Lei 222/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei 5.463/2019, que institui o Programa Nota MS Premiada. Conforme a proposta, os valores dos prêmios não resgatados pelos sorteados serão destinados ao Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS), que centraliza e gerencia recursos orçamentários para os programas de habitação popular.

Outra proposta do Executivo pautada para primeira discussão é o Projeto de Lei 231/2020, que prevê concessão de benefício fiscal em operações de saídas interna ou interestadual de produtos resultantes da atividade de corte e/ou dobra de aço ou ferro. Conforme a proposta, as indústrias beneficiadas terão, de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, redução de 50% no saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). 

Os deputados também devem apreciar, em primeira discussão, propostas de interesse dos municípios. Uma delas é o Projeto de Lei 214/2020, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, imóveis ao município de Brasilândia, o que possibilitará a regularização dos terrenos onde atualmente está sediado o paço municipal. A outra proposta é o Projeto de Lei 217/2020, que altera a Lei 3.823/2009 para que as prefeituras possam instituir o seu Conselho Municipal de Saúde Animal (CMSA) ou solicitar participação no Conselho de Desenvolvimento Rural (CEDRS) ou nos Conselhos Intermunicipais.