Deputados devem votar hoje quatro pedidos de ocorrência de estado de calamidade pública

Os deputados estaduais devem votar quatro pedidos de ocorrência de estado de calamidade pública durante a sessão ordinária desta quarta-feira (03) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Trata-se dos Projetos de Decreto Legislativo 17/2020, 18/2020, 19/2020 e 20/2020, referentes, respectivamente, Rio Brilhante, Aral Moreira, Guia Lopes da Laguna e Naviraí. 

Os gestores municipais solicitaram a ocorrência do estado de calamidade pública, devido à pandemia do novo coronavírus. Os projetos, que foram apresentados na sessão dessa terça-feira (02) pela Mesa Diretora da Casa de Leis, preveem que a situação excepcional vigore até o dia 31 de dezembro deste ano,  podendo ser prorrogada com novo pedido encaminhado pelo prefeito.

O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, o município pode abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.

Além desses municípios, Campo Grande, Glória de Dourados, Inocência, Paranaíba, Cassilândia, Batayporã, Brasilândia, Água Clara e Fátima do Sul também solicitaram o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública.

As sessões ordinárias da ALEMS estão sendo realizadas remotamente. Têm início às 9h e são transmitidas pela TV ALEMS, Rádio ALEMS e pelas páginas da Casa de Leis no Youtube e no Facebook.