Proposta é de autoria do deputado Capitão Contar (PSL)O deputado estadual Capitão Contar (PSL) apresentou durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12), Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, que trata dos tributos e competência do Estado. A proposta estabelece que nas hipóteses de exigência de pagamento de ICMS, o agente fiscalizador deverá emitir guia de recolhimento do imposto, devendo esta ser paga, sem qualquer cobrança de multa ou acréscimo, no prazo de 15 dias, sendo a mercadoria, após a expedição do documento, imediatamente liberada.
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