Oito propostas serão apreciadas na primeira sessão ordinária

Recepção da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Oito propostas devem ser apreciadas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a Ordem do Dia desta terça-feira (2). A votação dos projetos acontece a partir das 9 horas no Plenário Deputado Júlio Maia. 

Redação final

Duas matérias estão previstas para votação em redação final. O Projeto de Lei Complementar 4/2019 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul. Já o Projeto de Lei 110/2021 insere parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual 5.163, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva de Mato Grosso do Sul.

Discussão única

O Projeto de Decreto Legislativo 10/2022 ratifica os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes Sinief, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (Confaz). O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi favorável à tramitação. Os Projetos de Resolução 3/2022, 4/2022, 5/2022 e 7/2022 concedem o Título de Cidadão Sul-mato-grossense. Todas as propostas também contam com pareceres favoráveis da CCJR.

1ª discussão

O Projeto de Lei 191/2022 institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi favorável ao projeto.