Prefeito de Caarapó vai ao STF para não cobrar taxa do lixo

Prefeito André Nezzi de Caarapó MSDivulgação

Para evitar que moradores de Caarapó tenham que suportar mais um tributo, nesse momento de crise que atravessa o país, o prefeito de Caarapó, André Nezzi (PSDB), anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (SFT). Nezzi, que também é vice-presidente da Assomasul (Associação dos Municípios do MS), disse ainda que vai procurar a entidade para que os demais administradores municipais não sejam forçados a impor mais esse ônus ao contribuinte.

De acordo com o chefe do executivo municipal, a Procuradoria Jurídica do município vai ingressar com uma ação para que os moradores da cidade não tenham de arcar com mais um imposto obrigatório, a cobrança da chamada “Taxa do Lixo”, conforme exigência do Governo Federal, por meio da Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o Marco Regulatório do Saneamento Básico.

"Vivemos um período difícil por conta da pandemia e após conversas com empresários, trabalhadores e nossos vereadores, chegamos à conclusão de que não é o momento adequado de repassar um novo imposto ao contribuinte. Vamos discutir na Justiça para não sermos obrigados a cumpri-la e cometer uma injustiça com a nossa população", disse o prefeito.

Lei

O artigo 7º da Lei Federal 14.026/20 - que trata da uniformidade regulatória do setor de saneamento básico aponta que os municípios brasileiros teriam que instituir obrigatoriamente a taxa do lixo até 15 de julho deste ano, sob pena de crime de responsabilização do prefeito. Entretanto, Nezzi entende que isso fere a autonomia de gestão, prevista pela Constituição Federal, haja vista que a lei não permite a auto-organização dos municípios.

“Caarapó cumpre com todos requisitos da nova lei de resíduos sólidos, com coleta seletiva e com destino final adequado do lixo gerado no município, tudo subsidiado pela Prefeitura. Enquanto tivermos condições financeiras, não temos porquê repassar a cobrança para a população. Fomos eleitos para promover o desenvolvimento da nossa cidade e é isso que vamos fazer ”, finalizou o prefeito.