A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo 5/2021. A proposta trata do pedido de prorrogação da situação de calamidade pública no município de Campo Grande.
O documento visa estender o prazo até o dia 30 de junho de 2021, devido à pandemia causada pelo coronavírus. A medida é válida exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Após o parecer do grupo, o projeto vai para votação em plenário. Caso o documento seja aprovado, a oficialização da prorrogação é publicada no Diário Oficial do Legislativo.
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