Projeto visa obrigatoriedade de veículos adaptados em locadoras para pessoas com deficiênc

Nesta terça-feira (23), o deputado Marçal Filho (PSDB) apresentou o Projeto de Lei 18 de 2021, que obriga as locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme a justificativa, tendo em vista o âmbito da legalidade e políticas públicas para inclusão, “precisa-se deixar claro que o acesso à acessibilidade é lei e o cidadão portador de deficiência física tem esse direito a priori, garantido pelo Estado, porém devido à dificuldade no êxito com relação ao emprego dessas políticas, torna-se necessário uma maior celebração dessa dificuldade”.

No projeto, a partir da segunda autuação da empresa que não obedecer a obrigatoriedade de oferecer carros adaptados, há previsão de multa fixada entre duzentas (200) e quinhentas (500) Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), observado o porte econômico, a conduta e o resultado produzido pela empresa infratora.