Reconhecimento de calamidade pública em Glória de Dourados tramita na ALEMS

A proposta que visa reconhecer o estado de calamidade pública no município de Glória de Dourados, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quarta-feira (29). O Projeto de Decreto Legislativo 6/2020 é de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis e teve reconhecida sua constitucionalidade nesta manhã durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O fundamento legal do projeto é o artigo 65 da Lei Complementar 101, que trata da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e municípios.

Com a aprovação e publicação da proposta, o chefe do Poder Executivo é autorizado a, mediante decreto, abrir crédito extraordinário nos termos previstos pela Constituição Federal, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, desde que comunicando imediatamente a Câmara Municipal.

De acordo com a proposta, os atos e despesas serão divulgados amplamente no Portal de Transparência e caberá ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal o controle e a fiscalização das ações enquanto perdurar o estado de calamidade pública.