O deputado Marçal Filho (PSDB) apresentou o Projeto de Lei 90/2020 que pretende, se aprovado, conceder isenção nas tarifas do transporte intermunicipal aos passageiros trabalhadores da área de Saúde, que comprovem essa condição de serviço no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
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A proposta do Deputado Marçal Filho visa obrigar as empresas concessionárias de ônibus a conceder a isenção “enquanto perdurar a pandemia do Covid-19”. A isenção será apenas às viagens intermunicipais no Estado. O direito à isenção também será pessoal e i