O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, recomendou à Prefeitura de Selvíria a suspensão imediata de todos os processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB-E e REURB-S) iniciados desde 2023 e ainda não concluídos.

A medida foi tomada após a identificação de diversas irregularidades na condução dos processos pela Comissão de Regularização Fundiária do município. Entre os problemas apontados estão o uso indevido da REURB para transferências de titularidade de imóveis já formalizados, uso excessivo de citação por edital mesmo quando os proprietários são facilmente localizáveis — como no caso da Diocese de Três Lagoas — e conflitos de interesse envolvendo membros da comissão que atuavam como requerentes.

O MP também denunciou a falta de critérios técnicos nas avaliações imobiliárias e a ausência de comprovação da baixa renda em processos de REURB-S, o que compromete a legalidade da isenção de custos.