Projeto está em tramitação na Câmara Municipal Foto: Divulgação

A Prefeitura de Selvíria enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 011/2025, que propõe a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 309.821,86. A medida tem como objetivo ajustar o orçamento do Poder Legislativo ao limite constitucional previsto para o exercício financeiro de 2025.

O valor suplementar corresponde à diferença necessária para adequar a dotação orçamentária da Câmara à Receita Corrente Líquida (RCL) do município, que fechou 2024 em aproximadamente R$ 92,6 milhões.

Para o ano de 2025, o orçamento previsto do Legislativo é de cerca de R$ 6,17 milhões — dentro do limite de 7% estabelecido pela Constituição Federal.

Segundo a justificativa do projeto, a proposta visa manter o equilíbrio fiscal e assegurar que os gastos do Legislativo não ultrapassem o teto legal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O crédito suplementar é um mecanismo previsto na administração pública para ajustar despesas sem comprometer as metas fiscais do município.

A iniciativa também é apresentada como medida de responsabilidade na gestão dos recursos públicos, reforçando a transparência e a adequação legal do orçamento municipal. O projeto aguarda análise e votação pelos vereadores.