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Nesta segunda-feira, 5, na sessão ordinária da Câmara Municipal dentre as inúmeras emendas modificativas para o projeto orçamentário da futura gestão, esteve também a emenda de anulação e inclusão de valor no benefício do transporte universitário.

Waldemar Acosta (PDT), um dos autores da emenda defendeu na tribuna que a alteração no valor não deixaria o prefeito eleito Marcelo Ascoli (PSL) e o vice Amarelo (PMDB) engessados no valor, mas teriam a flexibilidade para quaisquer extensões ou reduções. Ouça.

"Todos os orçamentos, eles são meramente autorizativos. [...] ou seja, não é o que está escrito na lei que tem que ser cumprido."

O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.