A Justiça negou ao vereador Sandro Luiz Gonzales (PSD) o mandato de segurança que garantiria sua permanência na presidência da Câmara Municipal de Sidrolândia. O despacho foi dado nesta sexta-feira (23/07) pelo juiz de Direito da Comarca, Dr. Fernando Moreira Freitas da Silva. Com a decisão, a vereadora Juscinei Claro (PP) se mantém como presidente da Casa de Leis.

O vereador, no pedido ao Judiciário, alegou que a eleição que o tirou da presidência, foi “conduzida de forma supostamente irregular pela autoridade indigitada coautora, conforme Ata nº 025/2021, às fls. 25/29”.

O magistrado, para embasar sua decisão, citou julgamentos anteriores em algumas cidades brasileiras. “Observa-se assim, que a decisão acerca da validade ou da nulidade dos atos praticados depende exclusivamente da interpretação, da aplicação e do alcance próprio do Regimento Interno do Poder Legislativo, razão pela é da competência exclusiva do Plenário da Câmara Municipal de Sidrolândia, órgão máximo e soberano em suas decisões. Do exposto, por verificar a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não conheço a segurança”.

Sandro, vice-presidente, ocupava o comando do Legislativo interinamente, porque a presidente, então vereadora Vanda Camilo, estava licenciada para assumir a função de prefeita interina de Sidrolândia.

Com a eleição suplementar do dia 13 de junho, que confirmou Vanda na condução do Poder Executivo até 31/12/2024, a então vereadora, na data da posse em 02 de julho, regimentalmente, renunciou ao mandato legislativo, deixando também de ser a presidente da Câmara.

O vereador então almejava, com base no Regimento Interno em seus artigos 19, 22, 23, 24 e 25 e ao artigo 38 da Lei Orgânica do Município, se manter no posto maior da Casa de Leis.

O juiz, por sua vez, ao apreciar o mérito, declarou em seu despacho: “Desse modo, verifico que toda a discussão se trava em torno da solução dos seguintes pontos: quem teria atribuição regimental para abrir, suspender, reabrir e encerrar sessões plenárias? De quem seria a atribuição para designar sessão em caso de vacância do cargo de presidente da Câmara Municipal? Qual é a ordem de sucessão da Mesa Diretora? Poderia a vereadora mais antiga presidir a sessão, quando presentes os demais membros da Mesa Diretora? Entretanto, ao contrário do sustentado pelos impetrantes, o Poder Judiciário, diante do princípio da Separação dos Poderes, não tem a função jurisdicional de interpretar o Regimento Interno do Poder Legislativo, visto que se trata de ato interna corporis, ou seja, que deve ser resolvido exclusivamente pelos próprios vereadores”.

Confira aqui o despacho do juiz, com teor completo