Lei Federal embasa comerciantes da Avenida Dorvalino dos Santos

Procuradoria Geral da Prefeitura de Sidrolândia comemora adoção de medida pela União

06 FEV 2020Por Mauro Silva, Assessoria de Comunicação da Prefeitura09h40

Lei Federal embasa Lei Municipal e beneficia comerciantes da Avenida Dorvalino dos Santos

Procuradoria Geral da Prefeitura de Sidrolândia comemora adoção de medida pela União

A Prefeitura de Sidrolândia, através da Procuradoria Geral do Município, comemorou a publicação da Lei Federal 13.913 de 25/11/2019, sancionada pela Presidência da República, que altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou Distrital.

Conforme a Matéria Federal, no Artigo 4º passa a vigorar a nova redação, que diz: III - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por Lei Municipal ou Distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

A alteração da Lei Federal vem ao encontro à alteração proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal, da Lei Complementar 141, de 25/09/2019, que modifica a Lei Complementar 122, de 17/11/2017, dispondo sobre as normas e condições para zoneamento, uso e ocupação do solo urbano no Município de Sidrolândia. 

 

Procurador geral, Luiz Cláudio Palermo

O Artigo 55 passou a ter o seguinte texto: Fica autorizada a aprovação de projetos de construção nas faixas não edificáveis, dentro do perímetro urbano, observado o caso concreto e levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

De acordo com o procurador geral, Luiz Cláudio Palermo, esta legislação favorece, principalmente, os comerciantes estabelecidos na Avenida Dorvalino dos Santos - extensão urbana da Rodovia BR-060 - que poderão realizar reformas, ampliações, utilizando o novo limite de faixa.  

 

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