Advogado Luiz Cláudio Palermo, no estúdio da Rádio Pindorama Jota FMFoto: Mauro Silva

O advogado especialista em Gestão Pública, Luiz Cláudio Palermo, foi entrevistado no Jornal Ronda da Cidade da Rádio Pindorama Jota FM 100,7 MHz nesta segunda-feira (02/08).

Ele falou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificamente ao setor público, sua área de atuação. A Lei também é voltada para a área privada.

A LGPD estabelece regras sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros, está em vigor desde setembro de 2020, no entanto, as sanções a quem descumpri-la estão vigorando a partir do dia 01/08, cabendo este papel à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Empresa, entidade que realize cadastros com nome ou um documento de um cidadão, através da internet ou não, deve seguir as normas da LGPD, medida que vale também aos órgãos governamentais. O descumprimento pode gerar multas, advertências, e punições mais severas, podendo chegar ao fechamento do estabelecimento.

Ouça na íntegra a entrevista do Dr. Palermo ao Ronda da Cidade