Presidência da Câmara Municipal reúne futuros legisladores para apresentação de leis

A reunião serviu para entrega de cópias do regimento interno e da lei orgânica aos futuros legisladores.

19 OUT 2016Por Guilherme Feitosa10h10

Nesta terça-feira, dia 18, uma reunião na sala da presidência da Câmara Municipal marcou o encontro do atual presidente Davi Moura de Olindo com os vereadores eleitos no último 2 de outubro.

Estiveram presentes: Carlos Henrique (PDT); Geosafá Pinto da Silva (PMDB); Carlos Tadeu (PMDB); Valdecir Carnevalli (PSDB); Adilson Brito (PROS); Jonas Rodrigues (PMDB); Cledinaldo Cotócio (PROS); Otacir Figueiredo "Gringo" (PROS), Kennedi Forgiarini (PP); Jean Nazareth (PT) e Celso Pereira (PEN). Só não estiveram na reunião Waldemar Acosta (PDT), Itamar de Souza (PTN), Edno Ribas (PSB)  e Vilma Felini (PSDB). 
 


Presidente da Câmara Municipal, Davi Moura de Olindo diante das cópias da Lei Orgânica e Regimento Interno

Logo após a recepção da imprensa, a reunião seguiu de porta fechada, e durou cerca de 50 minutos. De acordo com informações da assessoria  de imprensa da casa de leis, a reunião serviu para entrega de cópias do regimento interno e da lei orgânica aos futuros legisladores.

O que é Lei Orgânica?
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

No Brasil, a Lei Complementar nº 35, de 14 março de 1979, é a responsável por dispor as leis orgânicas da Magistratura Nacional.

Regimento Interno
O regimento interno trata-se de especificar as regras de conduta profissional dos vereadores, bem como atribui as normas de segmento interno para que sejam cumpridas pelos legisladores. como por exemplo:

Art. 2° - A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora,
administrativa, e de assessoramento, além de outras permitidas em Lei e reguladas neste
Regimento Interno.

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