Após pedir prorrogação do Refis ao TCE, Gerson Claro comemora alterações na lei

O deputado estadual Gerson Claro (PP) comemorou hoje (6) o Projeto de Lei Complementar 449/2019, enviado à Assembleia Legislativa pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que altera as regras do FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento) e traz facilidades para quitar dívidas e multas junto ao órgão.

Gerson enviou no dia 16 e abril deste ano requerimento à corte solicitando prorrogação do prazo de adesão ao Refis.

Ele esteve com o presidente do TCE, Iran Coelho das Neves, com quem falou sobre as mudanças na lei que facilitarão o pagamento de débitos por parte de prefeituras e órgãos públicos inadimplentes.

“Sem dúvidas, o aperfeiçoamento do Programa de Recuperação Fiscal vai não apenas facilitar a vida daqueles que desejam quitar seus débitos, mas também melhorar a arrecadação e gestão do fundo”, comentou o parlamentar.

Na prática, o Projeto de Lei Complementar enviado à Assembleia Legislativa disciplina o recolhimento e o parcelamento dos valores de multas devidos ao FUNTC.

A proposta prevê a redução de multas para aqueles que pagarem suas dívidas de forma antecipada e institui o parcelamento dos débitos em até 60 vezes. A primeira parcela representará 10% do valor devido e as outras deverão ter valor mínimo equivalente a duas UFERMS (R$ 28,77).

Processos de multas também poderão ser agrupados a pedido do devedor, visando economia de meios administrativos e despesas de cobranças judiciais.

Outra mudança prevista é a conversão das multas para reais, antes pagas em UFERMS, o que deve facilitar o pagamento das dívidas e aumentar o recolhimento previsto com o REFIS.

“Outra coisa boa é a redução de multas para quem quiser fazer o parcelamento dos débitos”, observou Gerson Claro, ao comentar o teor da proposta.

O Projeto de Lei Complementar passará nos próximos dias pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário.