Projeto de Lei impede negativação de consumidores durante pandemia de coronavírus

Começou a tramitar nesta quinta-feira (7), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre a proibição da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores que estejam em atraso nas contas de serviços essenciais, de fornecimento de água e energia elétrica, enquanto durar o Decreto de Estado de Calamidade Pública.

O objetivo é manter o acesso ao crédito, uma vez que a necessidade de isolamento social tem comprometido a renda dos trabalhadores. O projeto estabelece sanções para quem não respeitar a norma. Os valores das multas serão utilizados para ações de combate ao Covid-19.

“Nosso projeto visa fechar a lacuna sobre o encaminhamento dos nomes dos consumidores inadimplentes para os órgãos de negativação de crédito. Já que não está permitido o corte de fornecimento em caso de inadimplência, também se faz necessário que não seja permitida a inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou outras formas que constituam constrição de acesso ao crédito, nestes tempos de pandemia e enquanto perdurar o estado de emergência”, defendeu o deputado.