Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (2), a Lei 5.516, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
A nova lei considera abusivas as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida. Somente o profissional de saúde que acompanha o caso pode determinar o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente.
O descumprimento da norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
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