Rejeitado Projeto que reduziria salários de prefeito, vice e vereadores de Ap. do Taboado

Segundo o relatório da Comissão de Justiça e Redação, o Projeto era inconstitucional e ilegal.

17 NOV 2016 Por Michel Pena 04h11

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Os vereadores de Aparecida do Taboado rejeitaram por unanimidade o Projeto de Lei de Iniciativa Popular 01/2016 que exigia a redução dos salários (subsídios) e diárias dos agentes políticos do município. Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira, 16, oito dos nove parlamentares acataram o parecer do relator da Comissão de Justiça e Redação, Carlos Antônio Socorro da Silva (PDT).

Segundo o relatório, o Projeto era inconstitucional e ilegal, pois feria a competência legal para promover tal iniciativa. Foram citados os artigos 49, incisos VII e VIII da Constituição Federal, o artigo 19 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município que é de competência exclusiva das casas legisladoras a fixação dos valores dos subsídios e diárias.

Atualmente o prefeito recebe mensalmente R$ 25.130,51, e pelo projeto passaria a receber 10 salários mínimos, enquanto que o vice-prefeito recebe R$ 12.042,31 receberia 2 salários mínimos. Já os membros do poder legislativo recebem R$ 7.166,97 e pelo projeto cada vereador receberia 1 salário mínimo.

O presidente da Casa, vereador Luiz Martiniano de Aquino (PSC), disse na Tribuna do Plenário que “parabeniza [os idealizadores do Projeto] por este ato de bravura e a todos que assinaram” o abaixo assinado.

Já o vereador Rogério Mendes Ramos (PMDB) afirmou se a Casa aprovasse “o Projeto de Lei, ele poderia ser derrubado por uma ação de algum agente político que se sentisse lesado e entrasse com representação no Ministério Público Estadual”. Ainda segundo o parlamentar, a solução seria a própria casa apresentar um projeto diminuindo os valores dos subsídios, mas que era contrário ao valor referente a um salário mínimo no caso dos vereadores.

Os idealizadores do movimento que coletou quase 3,5 mil assinaturas, os professores Paulo Nunes Lacerda (no centro da foto) e Marley Morelli, saíram da Sessão em sinal de protesto assim que o Projeto foi rejeitado pelos parlamentares. Os dois não quiseram gravar entrevista naquele momento.

O vereador Gustavo Carvalho Rodrigues de Almeida (PSDB) não participou da Sessão, pois está de licença médica de três dias.

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