Autorização de Viagem para Menores: Regras e Procedimentos Resolução nº 295/2019 do CNJ e Mudanças na Emissão Anteriormente sob responsabilidade das Varas da Infância, a autorização de viagem para menores agora, em sua maioria, é um documento particular emitido pelos pais, graças à Resolução nº 295/2019 do CNJ.

Idade e Documentação

Essa resolução aumentou a idade para exigência da autorização em viagens nacionais, passando de 12 para 16 anos. Os pais, em muitos casos, redigem as autorizações e as reconhecem em cartório.

Regras Específicas

A autorização não é necessária em viagens entre comarcas adjacentes no mesmo Estado ou região metropolitana. Além disso, se a viagem envolver parentes de até terceiro grau, a apresentação de documento comprobatório dispensa a autorização.

Viagens com Acompanhantes Não Parentais

Para viagens desacompanhadas ou com adultos não parentais, é imprescindível uma autorização expressa dos pais, com firma reconhecida em cartório. Internacionalmente, a autorização de ambos os pais, com firma reconhecida, é obrigatória e válida por até dois anos.

Inovação: Inclusão no Passaporte

Desde a Resolução nº 295/2019, menores de 16 anos podem incluir a autorização de viagem em seus passaportes, facilitando o processo e servindo como uma aprovação prévia. Este passaporte permite viagens desacompanhadas no território nacional.

Recurso Judicial

Atualmente, o recurso judicial para autorização de viagem é utilizado apenas em situações excepcionais, como quando um dos pais é inlocalizável ou se recusa a assinar a autorização, além de casos em que o embarque é impedido por motivos diversos.

Prevenção de Inconvenientes

Para evitar problemas de última hora, os pais devem verificar os requisitos dos hotéis e empresas de transporte, como a necessidade de um documento de identificação com foto para embarque ou hospedagem.