O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu imediatamente o leilão de veículos da Prefeitura de Paranaíba. A decisão liminar, proferida pelo conselheiro Leandro Lobo Ribeiro Pimentel na terça-feira, 21, responde a uma denúncia do leiloeiro público Rodrigo Schmitz.

Schmitz denunciou que o Aviso de Leilão Eletrônico nº 01/2024, publicado em 18 de abril de 2024, não seguiu os procedimentos legais exigidos para a escolha do leiloeiro, conforme o artigo 31 da Lei 14.133/2021. O TCE-MS apontou a ausência de credenciamento ou licitação adequada, violando os princípios da publicidade e impessoalidade.
O prefeito Maycol Henrique Queiroz Andrade deve cumprir a medida e apresentar documentos comprovando a regularidade da licitação em até 5 dias úteis. Caso contrário, poderá ser multado em 1.000 UFERMS.