O 13º Batalhão de Polícia Militar, com sede na cidade de Paranaíba, tem por filosofia a seriedade e o compromisso com a sociedade. Nesse sentido, traz algumas informações a respeito das queimadas ultimamente observadas por equipes policiais militares e objeto de denúncias via sistema de informações 190.

Algumas pessoas consideram como normal e aceitável, atear fogo em terrenos baldios, lixos no quintal de casa, plásticos e outros objetos. Entretanto, o cidadão deve se atentar que esse tipo de prática na verdade configura crime, devendo o responsável responder penalmente e civilmente pelos danos causados. 

O artigo 54 da lei de crimes ambientais menciona: 

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

O artigo 250 do Código Penal, por sua vez, também considera como crime a conduta de provocar incêndio, veja:
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Portanto, a prática de atear fogo, provocar incêndio, é definida como crime. O autor deve ser responsabilizado criminalmente pelo ato. No caso em que ocorrerem danos em razão do incêndio, a pessoa que o provocou também poderá ser responsabilizada civilmente, devendo, portanto, ressarcir e indenizar as vítimas. 

O 13º BPM pede ao cidadão para que colabore não somente com o serviço policial militar, mas com toda a sociedade! Denuncie os cidadãos que cometerem o crime referido nessas orientações, através do sistema de informações policial militar, ligue 190! 13º BPM, compromisso com a sociedade, com a segurança, com você.