A Câmara Municipal de Inocência teve as contas de 2022 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
O motivo foi o pagamento de subsídios aos vereadores acima do limite constitucional. Além disso, houve multa pela falta de transparência, já que os demonstrativos e balanços não foram publicados no Portal da Transparência.
O TCE-MS recomendou ajustes para corrigir essas irregularidades. A irregularidade constatada envolvia valores que excediam em mais de R$ 400,00 o limite permitido. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator.
A falta de publicação dos documentos financeiros viola princípios básicos de publicidade e transparência. A Câmara de Inocência deverá tomar medidas corretivas imediatas para evitar novas sanções.
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