Aparecida do Taboado (MS) – Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (20), a Câmara Legislativa de Aparecida do Taboado recebeu dois importantes projetos de lei enviados pelo Poder Executivo Municipal, referentes ao orçamento de 2026 e ao planejamento estratégico do município até 2029.

O Projeto de Lei nº 26/2025, datado de 15 de outubro, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define quanto e onde o poder público poderá aplicar os recursos municipais no próximo ano, garantindo a continuidade de serviços essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

Já o Projeto de Lei nº 27/2025 institui o Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, documento que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos. O PPA serve de base para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da própria LOA, promovendo coerência e planejamento nas ações do governo municipal.

Ambos os projetos agora seguem para análise das comissões permanentes da Câmara, onde serão debatidos antes de irem à votação em plenário. A Câmara reforça a importância da participação popular nas audiências públicas, destacando o compromisso com a transparência e a construção coletiva das políticas públicas que irão orientar o desenvolvimento de Aparecida do Taboado nos próximos anos.