Justiça determina pagamento de R$ 1,4 milhão do Município de Paranaíba à Santa Casa.imagem da internet

A Justiça condenou o Município de Paranaíba ao pagamento de R$ 1,4 milhão à Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba. A decisão foi tomada pela 1ª Vara Cível da Comarca e envolve recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao município, que, segundo a ação, não foram repassados à unidade hospitalar.

De acordo com o processo, estão em discussão dois repasses. O primeiro, de R$ 900 mil, foi transferido em novembro de 2018. O segundo, no valor de R$ 500 mil, foi realizado em abril de 2020. Os recursos foram destinados ao município por meio de portarias do Ministério da Saúde e estavam vinculados ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde da Santa Casa.

Na ação, a Santa Casa afirmou que os valores não foram repassados e que a ausência dos recursos teria causado impactos financeiros à instituição. Segundo a entidade, a situação afetou despesas relacionadas ao pagamento de profissionais, aquisição de materiais hospitalares, manutenção de equipamentos e continuidade dos atendimentos realizados pelo SUS.

Antes de recorrer à Justiça, a Santa Casa informou que realizou notificações extrajudiciais ao município em abril e maio de 2025, cobrando a regularização dos repasses. Como não houve solução, a instituição entrou com a ação judicial para garantir o recebimento dos valores, com atualização e correção.

O Município de Paranaíba apresentou defesa e contestou a cobrança. Segundo a argumentação apresentada no processo, as portarias utilizadas pela Santa Casa não estabeleceriam, de forma direta, a obrigação de transferência dos recursos para a instituição. O município também alegou que não existia contrato ou convênio específico que determinasse o pagamento.

Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que os documentos apresentados eram suficientes para a decisão. A sentença apontou que os R$ 900 mil e os R$ 500 mil foram efetivamente transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

A decisão também considerou que os serviços prestados pela Santa Casa possuem natureza pública e são realizados dentro do Sistema Único de Saúde em Paranaíba. Para a Justiça, a ausência de um contrato ou convênio específico não afastaria, neste caso, a obrigação relacionada aos recursos.

Com isso, o pedido apresentado pela Santa Casa foi considerado procedente e o município foi condenado ao pagamento dos valores. O total de R$ 1,4 milhão ainda deverá passar por atualização e correção, conforme os critérios definidos no processo.

A sentença foi liberada nos autos no dia 26 de setembro de 2026. O processo tramita sob o número 0806418-80.2025.8.12.0018, e o Município de Paranaíba ainda pode recorrer da decisão.